AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

LEI Nº 1371
(16 de maio de 1.985)

Dispõe s/ AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte

ARTIGO 1º – Fica a Prefeitura do Município de Franco da Rocha, através de seu Prefeito Municipal, autorizada a abrir na Diretoria da Fazenda um Crédito Especial no valor de até Cr$ 14.000.000. (QUATORZE MILHÕES DE CRUZEIROS).

ARTIGO 2º – O Crédito mencionado no artigo 1º, será classificado na seguinte rubrica: 10585751.01.4.1.1.0 – OBRAS E INSTALAÇÕES E AMPLIAÇÃO DE REDE D’ÁGUA.

ARTIGO 3º – O valor do presente Crédito Especial será aplicado na ampliação da rede de abastecimento de d’água, nas Ruas SANTO ANDRÉ; TERRA ROXA; MARTE; AV. BRANCA; RUA ALBERTO FEDERZONI; RUA MANAUS E RUA JOSÉ SEIXAS VIEIRA, respectivamente, nos bairros: JORGE VERPA; JOSÉ PALMA; VILA IRMA; JARDIM BENITENDI e, VILA LANFRANCHI, com os recursos provenientes do excesso de arrecadação apurados através de índices técnicos pela Diretoria da Fazenda.

ARTIGO 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 16 de maio de 1985.

DR. EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil, em 16 de maio de 1985.

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA MAGALHÃES
DIRETOR ADMINISTRATIVO-SUBSTITUTO

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