AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREA À TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A TELESP – PARA INSTALAÇÃO DE UM POSTO TELEFÔNICO AUTOMÁTICO.

LEI Nº 1383
(27 de junho de 1.985)

Dispõe s/ AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREA À TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A TELESP – PARA INSTALAÇÃO DE UM POSTO TELEFÔNICO AUTOMÁTICO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica a Prefeitura do Município de Franco da Rocha, autorizada à CESSÃO DE USO, por tempo indeterminado, à TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A TELESP – de uma área situada na Praça Marrey Júnior, visando a instalação, naquele local, de um posto telefônico automático.

PARÁGRAFO ÚNICO – A metragem de área de terreno de que trata este artigo será de 13,32m2 (treze metros e trinta e dois centímetros quadrados).

ARTIGO 2º – A cessão referida no artigo anterior é feita gratuitamente, sem qualquer ônus para a Telesp.

ARTIGO 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 27 de junho de 1985.

DR. EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, nesta data.

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA MAGALHÃES
DIRETOR ADMINISTRATIVO-SUBSTITUTO

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