CRIAÇÃO DE FUNÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO QUADRO DE PESSOAL VARIÁVEL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1385
(1º de julho de 1.985.)

Dispõe s/CRIAÇÃO DE FUNÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO QUADRO DE PESSOAL VARIÁVEL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º: Ficam criadas no quadro de pessoal variável da Prefeitura do Município de Franco da Rocha, Lei n. 1303 de 16 de julho de 1.984, as funções abaixo especificadas, com os vencimentos cujos padrões serão regidos pelas referências respectivas, a saber:
MECÂNICO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA REF. 08
PROGRAMADOR DE MANUTENÇÃO REF. 11

ARTIGO 2º: As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

ARTIGO 3º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 1º de julho de 1985.

DR. EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal, nesta data.

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA MAGALHÃES
DIRETOR ADMINISTRATIVO-SUBSTITUTO

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