QUE AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DO LEGISLATIVO NO VALOR DE C$ 65.000.000. (SESSENTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS) DO LEGISLATIVO.

LEI Nº 1408
24 de setembro de 1.985.

QUE AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DO LEGISLATIVO NO VALOR DE C$ 65.000.000. (SESSENTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS) DO LEGISLATIVO.

O DR.EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR, Prefeito do Município de Franco da Rocha, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º: Fica a Prefeitura do Município de Franco da Rocha, através de seu Prefeito Municipal, autorizada abrir na Diretoria da Fazenda, um Crédito Suplementar do Legislativo no valor de C$ 65.000.000. (SESSENTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS).

ARTIGO 2º: O Crédito de que trata o artigo 1º, da presente Lei é para a cobertura da seguinte dotação orçamentária:
1 LEGISLATIVO
1.2 SECRETARIA DA CÂMARA
01070000 ADMINISTRAÇÃO
01070211.05.4.1.2.0 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

ARTIGO 3º: O valor do presente Crédito Suplementar, será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, apurados através de índices técnicos pela Diretoria da Fazenda.

ARTIGO 4º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA, 24 de setembro de 1.985.

DR. EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA MAGALHÃES
DIRETOR ADMINISTRATIVO-SUBSTITUTO

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