ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 165 DA LEI MUNICIPAL Nº 708, DE 20/12/74.
LEI Nº 1422
19 de novembro de 1.985.
ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 165 DA LEI MUNICIPAL Nº 708, DE 20/12/74.
O DR.EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR, Prefeito do Município de Franco da Rocha, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º: Fica acrescentado o seguinte inciso ao artigo 165 da Lei Municipal nº 708, de 20/12/74.
“XIII – Os estabelecimentos comerciais que vierem a ser instalados no Município, a partir da promulgação da presente lei, ficam obrigados a manter área adequada para estacionamento de veículos pertencentes aos clientes, bem como para carga e descarga de mercadorias”.
1 – “Os estabelecimentos a que se refere o presente inciso compreendem os supermercados, mercados e Shopping-centers.”
Artigo 2º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA, 19 de novembro de 1985.
DR. EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.
LUIZ CARLOS MAGALHÃES
Diret. Adm. Substituto.
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