FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS PARA O EXERCÍCIO DE 1.986.

LEI Nº 1428
25 de novembro de 1.985.

O DR.EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR, Prefeito do Município de Franco da Rocha, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Ficam aprovados os percentuais de reajuste do Imposto Territorial Urbano, Predial e Taxas de Serviços Urbanos constantes da Tabela anexa, para o exercício de 1.986.

ARTIGO 2º – Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.986.

ARTIGO 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA, 25 de novembro de 1985.

DR. EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA MAGALHÃES
DIRETOR ADMINISTRATIVO-SUBSTITUTO

Clique aqui para acessar o PDF

Publicado em 25/11/1985