CONCESSÃO DE ISENÇÃO DA TAXA DE LICENÇA ESPECIAL DE QUE TRATA O ARTIGO 525, LETRA “B”, DA LEI MUNICIPAL 707 DE 20/12/74, CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA.

LEI Nº 1440
19 de dezembro de 1.985.

CONCESSÃO DE ISENÇÃO DA TAXA DE LICENÇA ESPECIAL DE QUE TRATA O ARTIGO 525, LETRA “b”, DA LEI MUNICIPAL 707 DE 20/12/74, CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA.

O DR.EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR, Prefeito do Município de Franco da Rocha no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º: Ficam isentos os contribuintes sujeitos à Taxa de Licença Especial de que trata o Artigo 25, letra “b”, da Lei Municipal 707, de 20/12/74, Código de Posturas do Município, combinado com os artigos 245, Inciso III, 261 a 265, Seção 4a., da Lei Municipal 706 de 19/12/74, Código Tributário Municipal.

Artigo 2º: A isenção concedida é por prazo determinado, compreendendo o mês de dezembro do exercício de 1.985.

Artigo 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de dezembro de 1.985 com base no artigo 104, Inciso III da Lei 5172 de 25/10/66, Código Tributário Nacional.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA, 19 de dezembro de 1.985.

DR. EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA MAGALHÃES
DIRETOR ADMINISTRATIVO-SUBSTITUTO

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