CREDITO ESPECIAL CSU

LEI Nº 1453
23 de janeiro de 1.986.

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ CR$ 75.310.000, PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS DO CENTRO SOCIAL URBANO.

O DR. EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR, Prefeito do Município de Franco da Rocha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica a Prefeitura do Município de Franco da Rocha, através de seu Prefeito Municipal, autorizada a abrir junto à Diretoria da Fazenda um Crédito Especial no valor de até Cr$ 75.310.000 (SETENTA E CINCO MILHÕES, TREZENTOS E DEZ MIL CRUZEIROS) a ser classificado na seguinte rubrica:
08484871.01.4.1.1.0 – Obras Públicas

Artigo 2º – O Crédito Especial de que trata o artigo 1º da presente Lei é destinado a conclusão das Obras junto ao Centro Social Urbano de Franco da Rocha, atendendo ao convênio assinado entre a Secretaria de Esportes e Turismo do Estado de São Paulo e esta Prefeitura Municipal, em 24 de outubro de 1.984, devidamente autorizado pelo Senhor Governador, no processo SET. nº 1.818/84.

Artigo 3º – O valor do presente Crédito Especial será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, apurados através de índices técnicos pela Diretoria da Fazenda.

Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA, 23 de janeiro de 1.986.

DR. EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA MAGALHÃES
DIRETOR ADMINISTRATIVO-SUBSTITUTO

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