CRED.ESP. OBRAS E INSTALACOES

LEI Nº 1454
23 de janeiro de 1.986.

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL – CR$ 11.600.000.

O DR. EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR, Prefeito do Município de Franco da Rocha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica a Prefeitura do Município de Franco da Rocha, através de seu Prefeito Municipal, autorizada a abrir, na Diretoria da Fazenda, um Crédito Especial no valor de até Cr$ 11.600.000. (ONZE MILHÕES E SEISCENTOS MIL CRUZEIROS), a ser classificado na seguinte rubrica:
10585751.01.4.1.1.0 – OBRAS E INSTALAÇÕES – Cr$ 11.600.000.

Artigo 2º – O valor do presente Crédito Especial será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação apurados através de índices técnicos pela Diretoria da Fazenda.

Artigo 3º – O Crédito, referido destina-se ao prolongamento da rede distribuidora de água na Rua Seis, Vila Santista, Rua João Lanfranchi e Rua Manaus, Vila Lanfranchi.

Artigo 4º – Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA, 23 de janeiro de 1986.

DR. EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA MAGALHÃES
DIRETOR ADMINISTRATIVO-SUBSTITUTO

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