CRERDITO SUPLEMENTAR

LEI Nº 1459
12 de março de 1.986.

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

O DR. EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR, Prefeito do Município de Franco da Rocha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º: Fica anulada parcialmente dentro da dotação orçamentária vigente, a seguinte programação especificada, a saber:
Educação e Cultura – Merenda Escolar
08424271.03.4.1.2.0-Equipamentos e Material Permanente
Recurso:
Anulação Cz$ 200.000,00
Saldo do Exercício financeiro Cz$ 60.000,00

Artigo 2º: Com a anulação de que trata o artigo 1º da presente Lei, fica o Prefeito do Município de Franco da Rocha autorizado a abrir na Diretoria da Fazenda um Crédito Suplementar no valor de Cz$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil cruzados), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Saúde e Saneamento – Saúde
13754281.01.3.1.3.2-Outros Ser. Terc. Encargos Cz$ 30.000,00
Saúde e Saneamento – Saúde
13754281.03.4.1.2.0- Equip. Material Perman. Cz$ 30.000,00
Educação e Cultura – Ensino 1º Grau
08421881.02.4.1.1.0-Obras Instalações Cz$ 200.000,00
TOTAL Cz$ 260.000,00

Artigo 3º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA, 12 de março de 1.986.

DR. EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA MAGALHÃES
DIRETOR ADMINISTRATIVO-SUBSTITUTO

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