DENOMINACAO DE LOGRADOURO

LEI Nº 1471
09 de maio de 1.986.

AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.

O DR. EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR, Prefeito do Município de Franco da Rocha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º: Fica o Senhor Prefeito Municipal de Franco da Rocha, na forma do artigo 24, inciso XIV, do Decreto-Lei Complementar nº 09, de 31/12/69 (Lei Orgânica dos Municípios) a alterar a denominação da atual Rua Bauru, situada no loteamento Fazenda Belém, para rua JOÃO PINTO MACHADO.

Artigo 2º: Da placa de nomenclatura deverão constar os seguintes dizeres:
“RUA JOÃO PINTO MACHADO”

Artigo 3º: As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 4º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA, 09 de maio de 1.986.

DR. EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA MAGALHÃES
DIRETOR ADMINISTRATIVO-SUBSTITUTO

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