ALTERA DENOMINACAO/VIA PUB.

LEI Nº 1503
23 de setembro de 1.986.

ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.

O DR. EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR, Prefeito do Município de Franco da Rocha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, autorizada, na forma do artigo 24, Inciso XIV, do Decreto Lei Complementar nº 09, de 31 de dezembro de 1.969 (Lei Orgânica dos Municípios), a alterar a denominação da atual Rua Shakespeare, para Rua MARINO TARDELLI, no bairro do Jardim Progresso.

Artigo 2º – Da placa de nomenclatura deverão constar os seguintes dizeres:
“RUA MARINO TARDELLI”

Artigo 3º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.

Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA, 23 de setembro de 1.986.

DR. EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

JOÃO EMÍLIO HERNANDEZ
DIRETOR ADMINISTRATIVO-SUBSTITUTO

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