CRED.ESP ABONO DE NATAL

LEI Nº 1518
25 de novembro de 1.986.

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

O DR. EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR, Prefeito do Município de Franco da Rocha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica concedido o Abono de Natal, a todos os servidores municipais, estatutários e prestadores de serviços profissionais, estendendo-se aos inativos e pensionistas.

Parágrafo Único – Quanto aos servidores regidos pela C.L.T., esses são beneficiados pela Lei nº 4.090/62.

Artigo 2º – Fica a Prefeitura do Município de Franco da Rocha através de seu Prefeito Municipal, a fim de cumprir o artigo precedente, autorizado a abrir junto à Diretoria da Fazenda, um Crédito Especial no valor de Cz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados), a ser classificado na seguinte rubrica:

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO – DIRETORIA ADMINISTRATIVA
03070212.01.3.1.1.1.01 – Pessoal Civil Cz$ 500.000,00

Artigo 3º – O valor do presente Crédito Especial, será coberto com excesso de arrecadação, apurados através de índices técnicos pela Diretoria da Fazenda.

Artigo 4º – Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA, 25 de novembro de 1.986.

DR. EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

JOÃO EMÍLIO HERNANDEZ
DIRETOR ADMINISTRATIVO-SUBSTITUTO

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