ALTERA DENOMINACAO/VIA PUB.

LEI Nº 1521
25 de novembro de 1986.

Dispõe s/ ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.

O DR. EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR, Prefeito do Município de Franco da Rocha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Franco da Rocha autorizada, na forma do artigo 24, inciso XIV, do Decreto-Lei Complementar nº 09, de 31 de dezembro de 1969 (Lei Orgânica dos Municípios), a alterar a denominação da atual Rua Santos para RUA JOÃO RAIS.

Artigo 2º – Da placa de nomenclatura deverão constar os seguintes dizeres:
RUA JOÃO RAIS

Artigo 3º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.

Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 25 de novembro de 1986.

DR. EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

JOÃO EMÍLIO HERNANDEZ
DIRETOR ADMINISTRATIVO-SUBSTITUTO

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