REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS A LEI Nº 1.534, DE 05 DE JANEIRO DE 1.987.

LEI Nº 16/CP/87.
29 de maio de 1.987.

DISPÕE SOBRE: REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS A LEI Nº 1.534, DE 05 DE JANEIRO DE 1.987.

O DR.EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR, Prefeito do Município de Franco da Rocha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica revogada, por inteiro, a Lei Nº 1.534, de 05 de janeiro de 1.987, que dispõe sobre nova redação ao artigo 6º da Lei Municipal nº 1.109, de 25/08/81, cujos dispositivos deixarão de surtir quaisquer efeitos jurídicos.

Artigo 2º – Fica restabelecida, em todos os seus termos, a redação original do artigo 6º da Lei Municipal nº 1.109, de 25/08/81.

Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 29 de maio de 1.987.

DR. EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

JOSÉ BENEDITO HERNANDEZ
DIRETOR ADMINISTRATIVO-SUBSTITUTO

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