AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.

LEI Nº 75/88
11 de fevereiro de 1988.

AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.

DR. EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR, Prefeito do Município de Franco da Rocha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica o Prefeito Municipal de Franco da Rocha, com base no Inciso XIV, artigo 24, do Decreto- Lei Complementar nº 09, de 31/12/69 (Lei Orgânica dos Municípios), autorizado a alterar a denominação da Rua XV de Novembro, localizada no Jardim Benintendi, para Rua Dr. WISLON SOLENE GONÇALVES.

Artigo 2º – Na placa de nomenclatura deverão constar os seguintes dizeres:
“Rua Dr.WISLON SOLENE GONÇALVES”

Artigo 3º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correção á conta de dotações próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.

Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 11 de fevereiro de 1988.

DR. EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

LUIZ CARLOS MAGALHÃES
DIRETOR ADMINISTRATIVO: SUBST:

Clique aqui para acessar o PDF