AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA:

LEI Nº 77/88
25 de fevereiro de 1.988.

AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA:

DR. EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR, Prefeito do Município de Franco da Rocha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica o Prefeito do Município de Franco da Rocha autorizado, na forma do item XIV, do artigo 24, do Decreto Lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1.969 (Lei Orgânica – dos municípios), a alterar a denominação da Rua Casanova para Rua MANOEL DO VALE.

Artigo 2º – Na placa de nomenclatura deverão constar os seguintes dizeres:
“RUA MANOEL DO VALLE”

Artigo 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 25 de fevereiro de 1.988.

DR. EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

LUIZ CARLOS MAGALHÃES
DIRETOR ADMINISTRATIVO-SUBSTITUTO

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