AUTORIZAÇÃO PAPA ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 5.558.000,00 – AMPLIAÇÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

LEI Nº 81/88
14 de março de 1.988.

AUTORIZAÇÃO PAPA ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cz$ 5.558.000,00 – AMPLIAÇÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

DR. EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR, Prefeito do Município de Franco da Rocha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º – É a Prefeitura do Município de Franco da Rocha através de seu Prefeito Municipal, autorizada a abrir junto à Diretoria da Fazenda da Municipalidade, um Crédito suplementar no valor de Cz$ 5.558.000,00 (cinco milhões quinhentos e cinqüenta e oito mil cruzados).

Parágrafo único – O Crédito Suplementar de que trata o artigo 1º da presente lei, é destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
AMPLIAÇÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
50.00 – DIRETORIA DE TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS
50.57 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA
10603271.02.4.1.1.0.00.00-OBRAS PÚBLICAS-Cz$ 5.558.000,00.

Artigo 2º – O valor do presente Crédito Suplementar será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, apurados através de índices técnicos pela Diretoria da Fazenda.

Artigo 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 14 de março de 1.988.

DR. EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

LUIZ CARLOS MAGALHÃES
DIRETOR ADMINISTRATIVO-SUBSTITUTO

Clique aqui para acessar o PDF