AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CZ$ 1.361.161,95 (HUM MILHÃO, TREZENTOS E SESSENTA E HUM MIL, CENTO E SESSENTA E HUM CRUZADOS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS)

LEI Nº 102/88
28 de junho de 1.988.

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cz$ 1.361.161,95 (HUM MILHÃO, TREZENTOS E SESSENTA E HUM MIL, CENTO E SESSENTA E HUM CRUZADOS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS)

DR. EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR, Prefeito do Município de Franco da Rocha, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica a Prefeitura do Município de Franco da Rocha, através de seu Prefeito Municipal, autorizada a abrir junto à Diretoria da Fazenda, um Crédito Especial no valor de até Cz$ 1.361.161,95 (Hum milhão, trezentos e sessenta e hum mil, cento e sessenta e hum cruzados e noventa e cinco centavos), a ser classificado na seguinte rubrica:
Administração e Planejamento – Controle Interno
03080322.01.3.1.9.1 – Sentenças Judiciárias – Cz$ 1.361.161,95

Artigo 2º – O valor do presente Crédito Especial será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, apurados através de índices técnicos pela Diretoria da Fazenda.

Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA, 28 de junho de 1.988.

DR. EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA MAGALHÃES
DIRETOR ADMINISTRATIVO-SUBSTITUTO

Clique aqui para acessar o PDF