AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

LEI Nº 110/88
2 de setembro de 1.988.

DR. EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR, Prefeito do Município de Franco da Rocha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica a Prefeitura do Município de Franco da Rocha, Estado de são Paulo, através de seu Prefeito Municipal, autorizada a abrir junto à Diretoria da Fazenda, um Crédito Especial no valor de até Cz$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzados), a ser classificado na seguinte rubrica:
Administração e Planejamento-Gabinete do Prefeito
03070202.01.3.1.9.1.-Sentenças Judiciárias-Cz$ 8.000.000,00.

Artigo 2º – O valor do presente Crédito Especial será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, apurados através de índices técnicos pela Diretoria da Fazenda.

Artigo 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 2 de setembro de 1.988.

DR. EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa, em 4 de outubro de 1.988.

LUIZ CARLOS MAGALHÃES
DIRETOR ADMINISTRATIVO
SUBSTITUTO

Clique aqui para acessar o PDF

Publicado em 02/09/1988