ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, ATRAVÉS DE RECURSOS PRÓPRIOS.

LEI Nº 118/88
11 de outubro de 1.988

ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, ATRAVÉS DE RECURSOS PRÓPRIOS.

DR. EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR, Prefeito do Município de Franco da Rocha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º – Ficam anuladas, parcialmente, na forma do inciso III, do artigo 12, da Lei Orgânica dos Municípios LOM (Decreto-Lei Complementar nº 09, de 31/12/69), as seguintes dotações orçamentárias do Legislativo:
0101.01010012.010.3.1.1.1.01.01.
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES Cz$ 2.000.000,00
0101.01070211.010.4.1.1.0.01.00
OBRAS E INSTALAÇÕES Cz$ 760.000,00
TOTAL Cz$ 2.760.000,00

Artigo 2º – Com as anulações de que tratam o artigo anterior, ficam suplementadas, as seguintes dotações orçamentárias:
0101.01010012.010.3.1.1.1.01.02
REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE Cz$ 380.000,00
0101.01010012.010.3.1.1.3.01.08
OBRIGAÇÕES PATRONAIS-IPESP Cz$ 260.000,00
0101.01070212.010.3.1.1.3.01.07
OBRIGAÇÕES PATRONAIS-INPS Cz$ 50.000,00
0101.01070212.010.3.2.5.3.00.00
TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS-SALÁRIO FAMÍLIA Cz$ 30.000,00
0101.01070212.010.3.1.2.0.01.00
MATERIAL DE CONSUMO Cz$ 420.000,00
0101.0107 0212.010.3.1.3.2.01.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS Cz$ 1.620.000,00
TOTAL Cz$ 2.760.000,00

Artigo 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 11 de outubro de 1.988.

DR. EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa, em 11 de outubro de 1.988.

LUIZ CARLOS MAGALHÃES
DIRETOR ADMINISTRATIVO
SUBSTITUTO

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