TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EM CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0148/89
16 de janeiro de 1.989

Dispõe sobre: TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EM CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES, Prefeito do Município de Franco da Rocha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º – Os cargos de Diretor Administrativo e de Diretor de Transportes e Serviços Urbanos, isolados, de provimento efetivo, na referência “28” Escala Numérica de Vencimentos, constantes ao Quadro Permanente da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, ficam transformados em cargos isolados, de provimento em Comissão, na mesma referência “28”.

Artigo 2º – Os cargos do Poder Executivo Municipal, de que trata o artigo anterior, estão em vacância.

Artigo 3º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de recursos próprios orçamentários, suplementados, se necessário.

Artigo 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 16 de janeiro de 1.989.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa, em 16 de janeiro de 1.989.

LUIZ CARLOS MAGALHÃES
DIRETOR ADMINISTRATIVO
SUBSTITUTO

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