AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM O SENAI – SERVIÇO DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 149/89
16 de janeiro de 1.989

Dispõe sobre: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM O SENAI – SERVIÇO DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES, Prefeito do Município de Franco da Rocha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, visando ao desenvolvimento de programa de iniciação profissional do menor em ocupações do setor secundário, conforme minuta que fica fazendo parte integrante desta lei.

Artigo 2º – As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de recursos consignados em orçamento, suplementados, se necessário.

Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 16 de janeiro de 1.989.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa, em 16 de janeiro de 1.989.

LUIZ CARLOS DE O. MAGALHÃES
DIRETOR ADMINISTRATIVO
SUBSTITUTO

Clique aqui para acessar o PDF