AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 151/89
20 de janeiro de 1.989.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OSCAR DE ALMEIDA NUNES, Prefeito do Município de Franco da Rocha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a, junto à Diretoria da Fazenda, um crédito Suplementar no valor NCz$ 8.345,21 (Oito mil, trezentos e quarenta e cinco cruzados novos e vinte e hum centavos), visando ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
Administração e Planejamento – Controle Interno
03080322.02.3.2.9.2 – Desp. Exercícios Anteriores NCz$ 8.345,21
Artigo 2º – As despesas decorrentes da execução presente Lei correrão à conta de recursos provenientes da anulação parcial da seguinte rubrica:
Assistência e Previdência – Bem Estar Social
15824922.02.3.1.1.3 – Obrigações Patronais – INPS NCz$ 8.345,21
Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 20 de janeiro de 1.989.
OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.
LUIZ CARLOS DE O. MAGALHÃES
DIRETOR ADMINISTRATIVO-SUBS.
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