DA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI 185/89.

LEI Nº 221/89
(12 de julho de 1.989.)

Dispõe sobre: DA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI 185/89.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Passa a vigorar com a seguinte redação o parágrafo único do artigo 1º da Lei 185, de 07 de abril de 1.989, que autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal por tempo determinado, e dá outras providências:
“Parágrafo único – A autorização de que trata o “caput” deste artigo estender-se-á até o dia 15 de março de 1.990.”

Art. 2º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas, se necessário.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 12 de julho de 1.989.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETORA ADMINISTRATIVA

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