AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR PERÍODO DE RECESSO.

LEI Nº 222/89
(12 de julho de 1.989.)

Dispõe sobre: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR PERÍODO DE RECESSO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a fixar período de recesso na rede pré-escolar do Município de Franco da Rocha.

Parágrafo único – O Executivo baixará, após estudos elaborados pelo Setor de Educação, normas para concessão de recesso de que trata o “caput” deste artigo.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 12 de julho de 1.989.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETORA ADMINISTRATIVA

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