A AFIXAÇÃO DO PREÇO PÜBLICO (TARIFA) DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (COMBUSTÍVEL GASOSO) EM LOCAIS VISÍVEIS AOS CONSUMIDORES, PELAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS AUTORIZADAS.

LEI Nº 231/89.
(07 de agosto de 1989)

Dispõe sobre: A AFIXAÇÃO DO PREÇO PÜBLICO (TARIFA) DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (COMBUSTÍVEL GASOSO) EM LOCAIS VISÍVEIS AOS CONSUMIDORES, PELAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS AUTORIZADAS.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Ficam as Empresas Distribuidoras autorizadas de Gás Liquefeito de Petróleo (combustível gasoso) obrigadas a afixar, em seus estabelecimentos, em locais visíveis aos consumidores, o preço unitário do botijão (pequeno e grande), o “quantum” de imposto instituído sobre vendas a varejo de combustível gasoso e o preço total do preço público (tarifa) do botijão.

ARTIGO 2º – Ficam, também, as Empresas Distribuidoras obrigadas a colocar nos seus veículos de transporte, em locais visíveis aos consumidores, o preço unitário do botijão, o valor do imposto municipal sobre vendas a varejo do combustível gasoso e o preço público (tarifa) total do produto em questão.

ARTIGO 3º – O não cumprimento dos preceituados nos artigos 1º e 2º desta Lei, sujeitará as Empresas Distribuidoras autorizadas infratoras, à multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da Unidade Fiscal Municipal (UFM).

ARTIGO 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 07 de agosto de 1.989.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETORA ADMINISTRATIVA

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