REGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. –

LEI Nº 233/89
(07 de agosto de 1.989.)

Dispõe sobre: REGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. –

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – O horário de funcionamento dos bancos comerciais, de investimento, de desenvolvimento, caixas econômicas e cooperativas de crédito, enfim, todos os estabelecimentos de créditos oficiais ou não, para atendimento ao público, será das 10:00 às 16:30 horas, de segunda a sexta feira.

Art. 2º – Aos infratores desta Lei serão impostas as seguintes penalidades:
a) quando da primeira, multa no valor de 200 (duzentos Mvr – MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA;
b) quando da segunda infração, multa no valor de 1000 (MIL) MVR – MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA; e;
c) a partir da terceira infração, a multa será dobrada a cada reincidência.

Parágrafo único – As multas deverão ser recolhidas aos cofres públicos municipais, dentro de 15 dias (quinze) dias da data de sua imposição.

Art. 3º – Contra a penalidade cominada, poderá se interposta defesa, no prazo de 05 (cinco) dias de sua imposição, dirigida ao chefe do Executivo Municipal.

Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 07 de agosto de 1.989.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETORA ADMINISTRATIVA

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