CRIAÇÃO DE EMPREGOS NO QUADRO DE SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

LEI Nº 242/89
(24 de agosto de 1.989)

Dispõe sobre: CRIAÇÃO DE EMPREGOS NO QUADRO DE SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Ficam criados no quadro de Pessoal Variável da Prefeitura do Município de Franco da Rocha, os seguintes empregos celetistas que serão preenchidos por concurso público, nos termos do artigo 37 inciso II, da Constituição Federal:
Nº DE EMPREGOS NOME REFERÊNCIA
15 MERENDEIRA “02”
10 PROFESSOR “06”

Art. 2º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de recursos próprios orçamentários, suplementados se necessário.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 24 de agosto de 1.989.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETORA ADMINISTRATIVA

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