AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 243/89
(24 de agosto de 1.989.)

Dispõe sobre: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar a concessão de uso oneroso, pelo prazo de 10 (dez) anos, mediante realização de concorrência, do Poço Artesiano, situado no bairro do Pouso Alegre.

Parágrafo único – Do Edital deverão constar cláusulas e condições que assegurem, de forma efetiva, o fiel cumprimento do objeto da concorrência e a conservação do referido bem público.

Art. 2º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de recursos próprios orçamentários, suplementados, se necessário.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 24 de agosto de 1.989.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETORA ADMINISTRATIVA

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