INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA TABELA 05, DA LEI N. 706, DE 19/12/1.974.

LEI Nº 265/89
(24 de outubro de 1989)

Dispõe sobre: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA TABELA 05, DA LEI N. 706, de 19/12/1.974.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – A tabela nº 05 referente à taxa de licença de localização e fiscalização, constante da Lei nº 706, de 19 de dezembro de 1 974, que instituiu o Código Tributário Municipal, passa a vigorar, de conformidade com os anexos que ficam fazendo parte integrante desta lei.

ARTIGO 2º – Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.990.

ARTIGO 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 24 de outubro de 1.989.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETORA ADMINISTRATIVA

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