ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

LEI Nº 268/89
(16 de novembro de 1.989)

Dispõe sobre: ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, junto à Diretoria da Fazenda no valor de NCZ$ 4.000,00 (quatro mil cruzados novos), conforme discriminação abaixo:
Administração e Planejamento – Gabinete do Prefeito
03814871.4.1.2.0 – Equipamentos e Material Permanente
Fundo Social de Solidariedade NCz$ 4.000,00

ARTIGO 2º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de recursos provenientes do excesso de arrecadação apurados através de Índices técnicos.

ARTIGO 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 16 de novembro de 1.989.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETORA ADMINISTRATIVA

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