O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA PARA O EXERCÍCIO DE 1.990 A 1.993

LEI Nº 279/89
(27 de novembro de 1.989.)

Dispõe sobre: O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA PARA O EXERCÍCIO DE 1.990 a 1.993

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – O Plano Plurianual do Município de Franco da Rocha para o período de 1.990 a 1.993, constituído pelos anexos constantes desta Lei, será executado nos termos da lei e Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual.

ARTIGO 2º – O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício.

ARTIGO 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 27 de novembro de 1.989.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETORA ADMINISTRATIVA

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