AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER COMBUSTÍVEL

LEI Nº 289/89
(11 de dezembro de 1.989)

Dispõe sobre: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER COMBUSTÍVEL

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO lº – Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer 300 (trezentos) litros de combustível, por semana, as viaturas da Delegacia de polícia de Franco da Rocha.

ARTIGO 2º – As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de recursos próprios orçamentários, suplementados, se necessário.

ARTIGO 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 11 de dezembro de 1.989.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETORA ADMINISTRATIVA

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