AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR LOTES DO PARQUE INDUSTRIAL.

LEI Nº 295/89
(22 de dezembro de l.989)

Dispõe sobre: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR LOTES DO PARQUE INDUSTRIAL.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO lº – Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante concorrência os lotes remanescentes do Parque Industrial de Franco da Rocha, conforme discriminação abaixo:
Lote nº 5 – QUADRA “D”
Lotes nºs. 1 , 2 , 3 , 4 , 6 e 7 – QUADRA”E”

Parágrafo Único – O processo licitatório será regido pelo Decreto-Lei nº 2.300/86, devendo conter, ainda, as exigências constantes da Lei nº 968, de 23 de agosto de 1.989.

ARTIGO 2º – Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação.

ARTIGO 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 22 de dezembro de 1.989.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETORA ADMINISTRATIVA

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