ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

LEI Nº 297/89
(22 de dezembro de 1.989)

Dispõe sobre: ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, junto à Diretoria da Fazenda, no valor de Cz$ 8.000,00 (oito mil cruzados novos) conforme discriminação abaixo:
Saúde e Saneamento – Saúde
13824922.02.3.1.1.3 – Obrigações Patronais – INPS, FGTS e Seguros NCz$ 8.000,00

ARTIGO 2º – As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de recursos provenientes do excesso de arrecadação, apurados através de índices técnicos.

ARTIGO 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 22 de dezembro de 1.989.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETORA ADMINISTRATIVA

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