REAJUSTE DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO

LEI Nº 299/90
(12 de janeiro de 1.990)

Dispõe s/ REAJUSTE DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO

FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – A Tarifa do Transporte Coletivo Urbano no Município de Franco da Rocha fica fixada em NCZ$ 2,30 (dois cruzados novos e trinta centavos).

ARTIGO 2º – Esta Lei entrará em vigor, a partir do dia 12 de janeiro de 1.990.

ARTIGO 3º – Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei nº 298/89.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 12 de janeiro de 1990.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETORA ADMINISTRATIVA

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