INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 304/90
(06 de fevereiro de 1.990)
Dispõe s/ INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º – Fica instituído no Município, nos termos desta lei, o regime de adiantamento previsto nas normas gerais de direito financeiro, para a cobertura de despesas que não se subordinem ao processo normal de aplicação.
ARTIGO 2º – Consideram-se despesas em regime de adiantamento:
I – as extraordinárias e urgentes;
II – as efetuadas distantes da sede do Município;
III – as que custeiem viagens de servidores, Prefeito, Presidente da Câmara, Vereadores e eventuais agentes públicos a serviço do Município;
IV – as miúdas e de pronto pagamento.
§ 1º – a entrega de numerário em regime de adiantamento somente será feita diretamente aos agentes no inciso III deste artigo.
§ 2º – não será concedido adiantamento a agente em alcance ou responsável por dois (2) adiantamentos.
ARTIGO 3º – O adiantamento somente será liberado pela autoridade competente, após justificativa em processo regular com a menção do valor requisitado, observando-se para a sua concessão:
I – precedência de nota de empenho da despesa, nas dotações específicas;
II – emissão de cheque nominal ao requisitante.
ARTIGO 4º – A prestação de contas será feita ao setor competente, ou seja, junto à Diretoria da Fazenda da municipalidade, instruída dos documentos seguintes:
a-) cópia da requisição do adiantamento;
b-) notas de despesas;
c-) guia de restituição do saldo do adiantamento, se houver.
§ 1º – As, notas a que se refere o item “b” deste artigo, são as emitidas consoante a legislação tributária vigente;
§ 2º – Em se tratando de Nota Fiscal Simplificada, “recibo”, ou outro documento que não se especifiquem a despesa, esta deverá ser detalhado em folha a parte.
§ 3º – Todos os documentos deverão estar rubricados pelo responsável.
ARTIGO 5º – O prazo para apresentação não deverá exceder a 30 (trinta) dias a contar do recebimento do adiantamento.
ARTIGO 6º – Os saldos de adiantamento não aplicados até 31 de dezembro de cada exercício, serão obrigatoriamente recolhidos à Tesouraria Municipal, até aquela data.
Parágrafo Único – Nos casos de despesas de viagem este prazo fica dilatado até o retorno do agente.
ARTIGO 7º – O serviço de contabilidade manterá registro individualizado de todos os responsáveis por adiantamentos, controlando rigorosamente os prazos para a prestação de contas.
ARTIGO 8º – O responsável que deixar a prestação de contas de adiantamentos ou de recolher o saldo não aplicado, dentro do prazo determinado, ficará sujeito a multa de 10% (dez por cento) ao mês sobre o total do adiantamento, salvo casos de força maior devidamente justificados, a critério da autoridade competente.
ARTIGO 9º – Esta lei, se necessário, será regulamentada por Decreto do Executivo.
ARTIGO 10 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em especial a Lei nº 171/89.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 06 de fevereiro de 1990.
OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.
CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETORA ADMINISTRATIVA
Clique aqui para acessar o PDF