ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DO LEGISLATIVO

LEI Nº 315/90
(16 de março de 1.990)

Dispõe s/ ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DO LEGISLATIVO

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, junto à Diretoria da Fazenda, um crédito suplementar no valor de NCZ$ 11.284.500,00 (onze milhões, duzentos e oitenta e quatro mil, quinhentos cruzados novos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
0101.01010012.010.3.1.1.1.01.01
Subsídios dos Vereadores NCZ$ 5.000.000,00
0101.01010012.010.3.1.1.1.01.02
Representação do Presidente NCZ$ 250.000,00
0101.01070212.010.3.1.1.1.01.03
Vencimentos e Vantagens NCZ$ 1.500.000,00
0101.01010012.010.3.1.1.3.01.08
Obrigações Patronais – IPESP NCZ$ 550.000,00
0101.01070212.010.3.1.1.3.01.07
Obrigações Patronais – INPS NCZ$ 80.000,00
0101.01070212.010.3.1.2.0.00
Material de Consumo NCZ$ 1.700.000,00
0101.01070212.010.3.1.3.2.01.00
Outros Serviços de Terceiros e Encargos NCZ$ 1.500.000,00
0101.01070212.010.3.2.5.1.00.00
Transferências a Pessoas – Inativos NCZ$ 600.000,00
0101.01070212.010.3.2.5.3.00.00
Transferências a Pessoas – Sal. Família NCZ$ 4.500,00
0101.01070211.030.4.1.2.0.01.00
Equipamentos e Material Permanente NCZ$ 100.000,00
TOTAL NCZ$ 11.284.500,00

ARTIGO 2º – As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de recursos provenientes do excesso de arrecadação a verificar.

ARTIGO 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 16 de março de 1990.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETORA ADMINISTRATIVA

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