MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 320/90
(23 de março de 1.990.)

Dispõe s/ MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica concedido o aumento de 73 % (setenta e três por cento) aos funcionários e servidores públicos municipais, extensivo aos inativos, pensionistas, prestadores de serviço e estagiários da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, sobre as respectivas referências.

ARTIGO 2º – Fica prorrogado até o dia 30 de junho de 1.990 a autorização de que trata o artigo 1º, da lei nº 185, de 07 de abril de 1.989, que autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal por tempo determinado.

ARTIGO 3º – As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de recursos próprios consignados em orçamento, suplementados, se necessário.

ARTIGO 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 1.990.

ARTIGO 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 23 de março de 1990.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETORA ADMINISTRATIVA

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