AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 324/90
(09 de abril de 1.990.)

Dispõe s/ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal por tempo determinado, visando ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme discriminação abaixo:
NOME DA FUNÇÃO Nº/FUNÇÕES REF REMUNERAÇÃO
BRAÇAL 20 02 7.012,55
PEDREIRO 02 08 9.161,35
SERVENTE 10 02 7.012,55
MOTORISTA 07 07 8.896,62
ELETRICISTA 01 08 9.161,35
FISCAL DE OBRA 01 06 8.476,87
ESCRITURÁRIO – ASSISTENTE
DE ADMINISTRAÇÃO 01 10 10.747,24
DESENHISTA 01 09 10.191,37
CALCETEIRO 01 08 9.161,35
MECÂNICO 03 08 9.161,35
FUNELEIRO 01 08 9.161,35
OPERADOR DE MOTONIVELADORA 01 08 9.161,35

Parágrafo Único – A autorização de que trata o “caput” deste artigo será pelo prazo improrrogável de 4 (quatro) meses.

ARTIGO 2º – Consideram-se como necessidade temporária de excepcional interesse público, para efeitos desta Lei, os serviços relativos ao combate às enchentes, à conservação e limpeza de vias públicas, manutenção de prédios públicos, à educação e assistência social.

ARTIGO 3º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de recursos orçamentários próprios, regulamentados, se necessário.

ARTIGO 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 09 de abril de 1990.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETORA ADMINISTRATIVA

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