AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 347/90
(03 de julho de 1.990.)

Dispõe s/ AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica autorizado o Poder Executivo a prorrogar por 04 (quatro) meses as Leis nº 185, 221/89 e 324/90, que autoriza a contratar pessoal, por tempo determinado visando atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

ARTIGO 2º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de recursos orçamentários consignados no orçamento.

ARTIGO 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 03 de julho de 1.990.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETORA ADMINISTRATIVA

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