REAJUSTE DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO

LEI Nº 355/90
(24 de agosto de 1.990)

Dispõe s/ REAJUSTE DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono, e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – A Tarifa do Transporte Coletivo Urbano do Município de Franco da Rocha fica fixada em Cr$ 25,00 (Vinte e cinco cruzeiros).

ARTIGO 2º – Fica Permissionária ou Concessionária obrigada a oferecer em postos de venda, durante o período de 10 (dez) dias, a partir da publicação desta Lei, Passes-Fácil, no valor da tarifa anterior ao reajuste dado por esta Lei.

ARTIGO 3º – Fica a Empresa Auto Ônibus Lago Azul Ltda – Permissionária do Transporte Coletivo Urbano – obrigada a permitir que a Câmara Municipal de Franco da Rocha faça a afixação nos ônibus da permissionária, de cartazes alusivos à aquisição do PASSE-FÁCIL.

ARTIGO 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 24 de agosto de 1.990.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETORA ADMINISTRATIVA

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