FIXA OS VALORES POR METRO QUADRADO DE TERRENOS E CONSTRUÇÕES DO MUNICÍPIO, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO EXERCÍCIO DE 1.991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 379/90
(27 de dezembro de 1.990)

Dispõe s/ FIXA OS VALORES POR METRO QUADRADO DE TERRENOS E CONSTRUÇÕES DO MUNICÍPIO, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO EXERCÍCIO DE 1.991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica aprovado o Mapa de Valores, que fica fazendo parte integrante desta Lei, contendo os respectivos valores de metro quadraqo de terreno, que servirão de base para o lançamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, para o exercício de 1.991.

ARTIGO 2º – Os valores por metro quadrado de construção que servirão de base para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano do Município, no exercício de 1.991 são:
VALOR POR METRO QUADRADO POR CONSTRUÇÃO EXERCÍCIO DE 1.991
CATEGORIAS
TIPO C1 C2 C3 C4 C5
CASA -Cr$/m2-10.820,00- 7.217,54- 3.813,74- 2.701,46- 1.615,97
APARTAMENTO -Cr$/m2-11.508,19- 8.515,08- 4.065,96- 3.019,15- –
ESCRITÓRIO -Cr$/m2-19.396,87-14.352,03- 6.853,11- 5.088,73- –
COMÉRCIO -Cr$/m2-17.075,72-11.294,78- 5.892,55- 4.375,21- –
GALPÃO -Cr$/m2- – – 2.655,97- 2.186,98- 1.808,27
TELHEIRO -Cr$/m2- – – 1.696,66- 1.874,73- –
INDÚSTRIA -Cr$/m2- – 13.973,32- 7.411,14- 4.620,99- –
ESPECIAL -Cr$/m2-19.464,59-14.597,81- 7.901,45- 4.732,60- –

ARTIGO 3º – O valor venal total, de cada imóvel, será convertido na Unidade Fiscal do Município (UFM) à época do lançamento.

ARTIGO 4º – A taxa de coleta de lixo, para o exercício de 1.991, fica estipulada em Cr$ 3.260,00, para cada contribuinte que receba o benefício.

ARTIGO 5º – A taxa de expediente, para o exercício de 1.991 , fica estipulada em Cr$ 400,00.

ARTIGO 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e terá eficácia a partir de 1º de janeiro de 1.991.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 27 de dezembro de 1.990.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETORA ADMINISTRATIVA

Clique aqui para acessar o PDF