DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 380, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.990, QUE DISPÕE SOBRE: A INDEXAÇÃO DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

LEI Nº 401/91
(16 de Abril de 1.991)

Dispõe sobre: DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 380, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.990, QUE DISPÕE SOBRE: A INDEXAÇÃO DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – O art. 1º, da Lei nº 380, de 27 de dezembro de 1.990, que dispõe sobre a indexação dos vencimentos e salários dos servidores públicos Municipais, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º – Ficam indexados os vencimentos e salários dos servidores públicos Municipais, com base na variação dos índices da Taxa Referencial – TR, a partir de 1º de abril de 1.991.”

ARTIGO 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 16 de abril de 1.991.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

CLAUDETE LANFRANCHI DIAS
Diretora Administrativa

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