DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 383/90, DE 27/12/90, QUE DISPÕE SOBRE A INDEXAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL

LEI Nº 402/91
(16 de Abril de 1991)

Dispõe sobre: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 383/90, DE 27/12/90, QUE DISPÕE SOBRE A INDEXAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – O artigo 1º da Lei nº 383, de 27/12/90, que dispõe sobre a indexação de vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º – Em razão de que o Banco Central não irá divulgar o cálculo do índice de Preços ao Consumidor (IPC), ficam indexadas as remunerações dos funcionários da Câmara Municipal, através de novo índice oficial, ou seja, a Taxa Referencial (TR), a partir de 1º de abril de 1.991.”

ARTIGO 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1.991.

ARTIGO 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 16 de abril de 1.991.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

CLAUDETE LANFRANCHI DIAS
Diretora Administrativa

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