REVOGAÇÃO DAS LEIS NºS 380/90 E 401/91, QUE DISPÕEM SOBRE INDEXAÇÃO DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

LEI Nº 424/91
(22 de agosto de 1.991)

Dispõe sobre: REVOGAÇÃO DAS LEIS Nºs 380/90 E 401/91, QUE DISPÕEM SOBRE INDEXAÇÃO DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Ficam revogadas em todos os seus termos as Leis nº 380, de 27 de dezembro de 1.990 e nº 401, de 16 de abril de 1.991 que dispõem sobre indexação de vencimentos e salários dos servidores públicos Municipais.

ARTIGO 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, a partir de 01 de janeiro de 1.991.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 22 de agosto de 1.991.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

CLAUDETE LANFRANCHI DIAS
Diretora Administrativa

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