AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADITAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 431/91
(23 de setembro de 1991)

Dispõe sobre: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADITAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover aditamento ao convênio celebrado com Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, com o fim de delegar à Associação Brasileira de Incentivo ao Menor – FUBIM, a administração dos cursos de iniciacão profissional do menor, bem como a gerência dos recursos financeiros repassados.

PARAGRAFO ÚNICO – Às demais cláusulas do convênio ficam inalteradas, devendo a entidade prestar, semestralmente, conta de suas atividades à Prefe1tura.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 23 de setembro de 1.991.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

CLAUDETE LANFRANCHI DIAS
Diretora Administrativa

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