REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 170, DE 03/03/89.

LEI Nº 434/91
(24 de outubro de 1.991)

Dispõe sobre: REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 170, DE 03/03/89.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica revogada, em seu inteiro teor, a Lei Municipal nº 170, de 03 de março de 1.989, que dispõe sobre o disciplinamento do solo urbano municipal.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 24 de outubro de 1.991.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

CLAUDETE LANFRANCHI DIAS
Diretora Administrativa

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