MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 445/91
(16 de dezembro de 1.991)

Dispõe sobre: MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica concedido aumento aos servidores públicos municipais extensivos aos inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, na seguinte conformidade:
a) da ref. 02 a 24 – 65%
b) da ref. 25 a 30 – 30%

Parágrafo Único – Fica extensivo aos estagiários aumento concedido de 65%.

Artigo 2º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de recursos próprios, suplementados se necessário.

Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.992, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 16 DE DEZEMBRO DE 1.991.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria Administrativa, nesta data.

CLAUDETE LANFRANCHI DIAS
Diretora Administrativa

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